TIPOS DE

APOSENTADORIA

FUNDAMENTO

LEGAL

REGRAS

CONDIÇÃO

(IDADE/T.

CONTRIB.)

HOMEM

CONDIÇÃO

(IDADE/T.

CONTRIB.)

MULHER

PROVENTOS

LIMITE DOS

PROVENTOS

CONTRIBUIÇÃO

DO INATIVO

ABONO

PERMANÊNCIA

FORMA

REAJUSTE

PROVENTOS

VOLUNTÁRIA

Policial

Art. 40, §§ 1º e 4º, II,

da CF/88, cc art. 2º, I,

II e III da LC. nº

1.062/08.

Policial civil com no mínimo 30 (trinta) anos de contribuição, desde

que conte com no mínimo 20 (vinte) anos de exercício em cargo de

natureza estritamente policial.

55 anos de

idade e 30

anos de

contribuição

50 anos de

idade e 30

anos de

contribuição

VOLUNTÁRIA

Policial

Art. 40, §§ 1º e 4º, II,

da CF/88, cc art. 3º da

LC. nº 1.062/08.

Policial civil com no mínimo 30 (trinta) anos de contribuição, que tenha

ingressado na carreira policial até 31/12/2003, desde que conte com

no mínimo 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza

estritamente policial.

30 anos de

contribuição

30 anos de

contribuição

Sim, nos termos do

Parecer GPG/Cons. nº

95/08 tem direito ao

Abono Permanência

(artº 40 § 19) servidor

que opte em permanecer

em atividade, fará jus a

um abono equivalente ao

valor da Contribuição

Previdenciária até

completar as exigências

para aposentadoria

compulsória

Art. 15 da Lei nº

10.887/04. Os

proventos de

aposentadoria e

pensões de que

tratam os arts. 1º e

2º da Lei nº

10.887/04 serão

reajustados na

mesma data em que

se der o reajuste

dos benefícios do

regime geral de

previdência social.

A contribuição do

inativo incidirá apenas

sobre a parcela dos

proventos que exceder

o limite determinado

no Artigo 5º da

Emenda Constitucional

nº 41/2003,

consoante decisão do

STF. A contribuição do

inativo incidirá apenas

sobre as parcelas de

proventos de

aposentadoria e de

pensão que superem o

dobro do limite

máximo estabelecido

para os benefícios do

regime geral de

previdência social de

que trata o art. 201 da

C.F., quando o

beneficiário, na forma

da lei, for portador de

doença incapacitante.

(§11 do art 40) Aplica-se o

limite fixado no art. 37

Inciso XI (Teto salarial do

Governador ou do

Desembargador do TJ.)

Decreto nº 48.407, de 06 de

janeiro de 2004.

Integrais.

Aplicação da Lei nº

10.887/04.

LC 1062/08

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

, ^ X „ ^ T « REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO ,„„ „ . . , .MII • •m mil mi m i

t

I

Vistos;

- AKILA SASAKI e outros ajuizaram

demanda em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS

DE RODAGEM, pretendendo calcular e apostilar a

incidência .dos qüinqüênios sobre as todas"" as

vantagens de caráter não eventual percebidas, bem

como ao pagamento de diferenças daí advindas,

desde-a data que passaram a receber o benefício,

respeitando-se a prescrição qüinqüenal.

Por meio da r. sentença de fls.

improcedente a demanda, por—>entender que o

Processo: 586/2008

ap881509

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

comando do art. 37, inciso XIV da Constituição

Federal impede o provimento da pretensão.

Inconformados com referida

decisão, apelam os Autores, buscando reformá-la.

Defendem a procedência do pedido

em razão da clareza do texto constitucional em

vencimentos" integrais e, também, diante dos

inúmeros precedentes desta E. Corte.

- Recurso em ordem . e bem

processado; Instruído com a contrariedade das

razões adversas; os presentes autos fdram-me

apresentados para exame, e acham-se prontos para

decisão.

I - O recurso comporta provimento.

O cerne do feito cinge-se em saber

qual a extensão*do vocábulo "vencimentos integrais",

contido no art. 129 da Constituição Estadual.

O vocábulo vencimento é

considerado pela doutrina como a composição do

Apelação Cível com Revisão n° 881.509-5/7-00 2

Origem: 2a Vara da Fazenda Pública

Processo: 586/2008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

E tal precisão de vernáculo foi

considerada no art. 129 da" Constituição Estadual,

Por tal razão, não haveria de afastar

esta conclusão o fato da composição dos vencimentos

do servidor considerar gratificações que, em sua

disciplina legaí, vedam seu computo no benefício do

art. 129 da Constituição Estadual. Ora, a Constituição

é diploma normativo de hierarquia superior às leis

citadas pela Fazenda; por isso, cedem passo e não

Apelação Cível com Revisão n° 881.509-577-00

Origem- 2a Vara da Fazenda Pública

Processo: 586/2008 . -

podem se auto-excluir da base de cálculo do

qüinqüênio.

Considerando a natureza jurídica de

cada uma, se* são pagas independentemente da

cessação do serviço prestado, incorporam-se e

devem ser consideradas quando do pagamento do

benefício pleiteado, sem que sé cogite de afronta ao

art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao

art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. É que não

há cumulatividade com'outras vantagens concedidas

insubsistência' das alegações da- Fazenda Estadual

nesse tocante. ' Neste sentido, decisão do Pretório

"Excelso em RE 219740/SP (-Rei.: Min. Marco Aurélio,

A base de cálculo da vantagem a ser

ápostilada no título dos apelantes deverá considerar

todas as'vantagèns incorporadas, excluindo-se tão só

as vantagens eventuais, no mesmo sentido do

decidido no incidente de uniformização de

jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei

estadual 6.995/90. Logo, a procedência

Apelação Cível com Revisão n° 881.509-5/7-00

Origem: 2a Vara da Fazenda Pública

Processo: 586/2008

da ação é de rigor, devendo haver o recalculo do

benefício, com o conseqüente apostilamento.

As diferenças serão corrigidas

monetariamente desde quando devidas, ou seja,

desde a data em que os autores passaram a receber

o benefício, e.acrescidas de juros moratórios desde a

citação ressalvada a prescrição qüinqüenal cf. art. 3o

do decreto 20.910/32.

III - Os juros de mora deverão incidir na

forma do art. 1°-F da Lei federal 9.494/1997;, apesar

de comungar entendimento de que o outorgar à

Fazenda Estadual juros diferenciados confrange com

o princípio da igualdade (art. 5° da Constituição

Federal), adoto, com ressalva deste posicionamento,

o quanto decidido no Recurso' Extraordinário 453.740

(rei. Ministro Gilmar Mendes, j . 28 de fevereiro de

2007), em que se decidiu no sentido da

constitucionalidade do dispositivo

IV - Embora a recorrida não tenha

fundamentado resistência neste sentido, insta-nos .

esclarecer,' para o fim de elidir embargos de

declaratórios, que adotou-sé como razão de decidir o

reconhecimento de direito com amparo legal, sem

e 39 da Constituição Federal' - ; reconheceu-se

Comarca de São Paulo - 7a Câmara de Direito Público

Origem: 2a Vara da Fazenda Pública ' ^^

Processo- 586/2008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

apenas direito cuja base genética é o Estatuto do '

Funcionalismo Público Estadual. Não há, igualmente,

afronta ao art. 37,. inciso, XV, considerando que não

há cumulatividade com outras vantagens concedidas

sexta-parte e o adicional portempo de serviço são

•vantagens que' tem em comum tao só o fator tempo,

embora concedidas a título diverso:

respectivamente, bonificação por vinte anos de •

serviço e acréscimo de vencimentos a cada cinco

anos.

IV - Cumpre-nos anotar, por fim, que a

autorização decorrente do art. 2,0, §4° do Código de

Processo Civil - arbitramento por eqüidade, não

significa que tal verba haja sempre de ser fixada com

modicidade -; deve, ao contrário, representar

remuneração de profissional essencial à

administração' da Justiça (art. 133 da Constituição

Federal), bem como refletir o trabalho desenvolvido

pelo advogado no decorrer da lide.

Em face destas considerações,

orientado pelas diretrizes das alíneas do §3°, art. 20

do Código de Processo Civil, fixo os honorários 10%

stíbre o valor da condenação, considerando que a

matéria debatida nos autos é objeto de

Apelação Cível com Revisão n° 881.509-5/7-00^-?^ . 6

Origem: 2a Vara da Fazenda Pública

Processo: 586/2008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

f '

jurisprudência assentada nesta Corte (art. 20, §4°

combinado com §3°, alínea "c"). Não se cogite que a

estimação em honorários advocatícios tornados em

percentual do valor da causa confrontaria com o art.

quanto acha-se • decidido Recurso " Especial

542.249/SC, julgado em 17 de outubro de 2006, (DJ

04.12.2006 p. 277).

- Posto isso, voto no sentido do

e julgar a demanda procedente, para condenar a ré a

proceder o recalculo do adicio.nal por tempo de

serviço para incluir na base de cálculo todas as

vantagens que não sejam de caráter eventual, bem

concessão, do benefício, observando-se, contudo, a

prescrição qüinqüenal.

NOGUEIRA DIEFENTHÀLER

RELATOR

Apelação Cível com Revisão ,n° 881.509-5/7-00 7

Origem: 2a Vara da Fazenda Pública

Processo: 586/2008