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29 Maio 2015 
A aposentadoria do Policial Civil é positivada no Ordenamento Jurídico e existe uma legislação própria. O atual regime jurídico da aposentadoria dos policiais civis poderá mudar, se surgir no panorama jurídico outra lei complementar regrando e alterando a matéria. No momento consta como sendo vinte anos de atividade policial e pelo menos mais 10 anos na iniciativa privada para os homens ( trinta anos de contribuição) e vinte e cinco anos, de contribuição com pelo menos 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. Quanto aos proventos, os servidores que ingressaram no serviço público antes da emenda 41/03 tem o direito constitucional a se aposentarem com a paridade e integralidade, independente do conteúdo da legislação infraconstitucional. Como se vê, há que se considerar dois direitos, a saber: O direito a inativar-se ( aposentar-se ) e o direito ao recebimento dos proventos.

Admin · 88 vistos · Deixe um comentário
24 Maio 2015 
Refletindo sobre o tema, anotamos que há três direitos a serem considerados no caso dessa problemática, que tanta inquietação vem causando aos colegas policiais civis.


Admin · 124 vistos · Deixe um comentário
15 Maio 2015 


RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 880.879
S
ÃO PAULO



RELATORA :MIN. CÁRMEN
LÚCIA



RECTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -
S
PPREV



RECTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO



PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO



RECDO.(A/S) :J. R.
F.
D.
S.



ADV.(A/S) :MANOEL JUAREZ LUIZ SOBRINHO



 



DECISÃO


 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.

 


APOSENTADORIA ESPECIAL: 
REQUISITO PARA PERCEBER O 
BENEFÍCIO E DIREITO À PARIDADE.

 

 

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL:

SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 

AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

 Relatório



 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo:



POLICIAL CIVIL – APOSENTADORIA ESPECIAL - EXAME DA LEI COMPLEMENTAR 51 /85, DA CF/88 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1062/2008 

REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO PROCEDENTE” (fl. 115).



Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 126-129).

2. A Agravante afirma ter a Turma Recursal contrariado o art. 40, § 1º,

§ 3º e § 17, da Constituição da República.


Sustenta
que “
o Autor somente faria jus à paridade se já possuísse, para se aposentar, todos os requisitos previstos na LCF 51/85 até a entrada em vigor da EC 41/03 (quando deixou de existir a paridade de vencimentos para os servidores aposentados pelas regras permanentes), o que não é o caso, conforme se infere da documentação constante dos autos” (fl. 143).


3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal (fl. 159).



No agravo, assevera-se que “a melhor doutrina tem entendido que o requisito de admissibilidade é mera ocorrência hipotética, já que não se pode exigir, para a admissão do recurso, que o recorrente prove desde logo a contradição real entre a decisão impugnada e a Carta Magna. Bastará que ele argua. Do contrário, estar-se-ia exigindo que o recurso seja procedente para ser admitido(fl. 166).



 Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.


4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei nº. 12.322/2010, estabeleceu-se que o agravo contra decisão pela qual não se admite recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso.


Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário.

5. Razão jurídica não assiste à Agravante.


6. Este Supremo Tribunal assentou que o servidor ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, mas aposentado após aquela emenda, tem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição dos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005.


Assim:



RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA.


POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.



I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição).


II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da  EC 47/2005. 


III - Recurso extraordinário parcialmente provido” (RE 590.260, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 23.10.2009).


7. Na espécie, a Turma Recursal assentou: 


Com efeito, o STF possui entendimento consolidado no sentido que a LC nº 51/85 foi recepcionada pela nova ordem constitucional e, assim, tem plena aplicabilidade, sendo certo que a parte autora cumpriu os requisitos previstos naquela lei para a aposentação. 

Ainda que se entenda que a norma incidente na espécie é a LCE nº 1.062/08, é certo que aqui também a parte autora cumpriu os requisitos aplicáveis ao caso, afinal, conta com mais de 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária e mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício de atividade (fls. 59, 63 e 75).

A propósito, importante anotar que o limite etário exigido no artigo 2º da LCE nº 1.062/08 não é aplicável ao autor (afinal, ele ingressou no serviço público em data anterior à EC 41/03), por expressa disposição de seu artigo 3º:


Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 


I - cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; 

II - trinta anos de contribuição previdenciária;

III - vinte anos de efetivo exercício em cargo de
natureza 
estritamente policial.


Artigo 3º - Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda

Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.’


Veja que a parte autora está amparada por ambas leis e não há, afinal, repito, ela integra os quadros da polícia civil há mais de vinte anos, exercendo cargo inerente e exclusivo daquela  instituição, e conta com mais de trinta anos de contribuição previdenciária, de sorte que, por qualquer ângulo que se analise, a resistência administrativa não tem como prevalecer.(…)


POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1 - reconhecer o direito da parte autora à aposentadoria com proventos integrais, nos termos do art. 1º da LC 1/85 c.c. arts. 2º e 3º da LCE 1062/08 e arts. 40, § 4º, e 201, § 9º, da CF, desde a data do ajuizamento desta demanda, eis que preenchidos os requisitos legais” (fls. 79-82).



 apreciação do pleito recursal demandaria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, conforme se dispõe na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.


O reexame do acórdão impugnado exigiria, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei complementar estadual nº 1.062/2008 e Lei Complementar n. 51/1985). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário.

Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal:


ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE DE VENCIMENTOS POR MEIO DE DECRETO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. 

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.

EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.


 I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.


Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula
280 do STF.


II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. 

 

III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8º, da CF/88, redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade. IV - Agravo regimental improvido” 


(RE 601.225-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.9.2010).


REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL.



IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 596.519-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27.11.2009).


SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEI 6.677/1994. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 


Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação local pertinente, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. Esta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria regula-se pela lei
vigente à época da reunião dos requisitos. Agravo regimental a que se nega provimento
” (AI 834.478-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 25.10.2012).



Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 


8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código

de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).


 Publique-se.



Brasília,
19 de abril de 2015.



Ministra
CÁRMEN LÚCIA



Relatora



Admin · 25 vistos · Deixe um comentário
15 Maio 2015 
Olá caros leitores!
Segue abaixo mais uma decisão transitada em julgado concedendo a paridade remuneratória e a integralidade no cálculo dos proventos do servido público.
Comentem.


Admin · 40 vistos · Deixe um comentário
17 Dez 2014 
POEMA DE VINICIUS DE MORAES


Admin · 59 vistos · Deixe um comentário

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