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    Qüinqüênios e Sexta Parte

    Os Qüinqüênios e a Sexta Parte dos Vencimentos.

    Admin · 555 vistos · Deixe um comentário
    Categorias: Primeira categoria
    10 Out 2012

    Qüinqüênios e Sexta Parte

    Os Qüinqüênios e a Sexta Parte dos Vencimentos.

    Admin · 359 vistos · Deixe um comentário
    Categorias: Primeira categoria
    10 Out 2012

    paridade de vencimentos 3



    PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    ACÓRDÃO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 
    1> ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 
    \S REGISTRADO(A) SOB N° 
    *00842018* 
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de 
    APELAÇÃO CÍVEL n° 322.836-5/1-00, da Comarca de SÃO PAULO, em 
    que são apelantes ALBERTO BASTOS DIAS e OUTROS, sendo apelada 
    FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
    ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público do 
    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a 
    seguinte decisão: " deram provimento ao recurso, vencido o 3
    juiz, que fará declaração de voto ", de conformidade com o 
    relatório e voto do Relator, que integram este acórdão. 
    O julgamento teve a participação dos 
    Desembargadores ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS (Presidente), 
    vencido, com declaração de voto e ÁLVARO LAZZARINI, vencedor. 
    São Paulo, 9 de Setembro de 2003. 
    __ LEG_RINX 
    Relator PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    Apelação com revisão n° 322.836.5/1 
    Comarca : São Paulo 
    Apelante(s): Alberto Bastos Dias e outros 
    Apelado(s): Fazenda do Estado de São Paulo 
    EMENTA 
    Ação Ordinária de Complementarão de 
    aposentadoria. 
    Gratificação de Insalubridade. Gratificação 
    denominada GAP. Caráter Geral. Concedida 
    indistintamente a todos os policiais. Aumento 
    disfarçado. Cabimento. Matéria já apreciada pelo 
    STF. 
    RECURSO PROVIDO 
    VOTO n° 7.075 
    Trata-se de ação ordinária ajuizada por Alberto 
    Bastos Dias e outros em face da Fazenda do Estado de São Paulo, 
    alegando serem servidores inativos da Polícia Militar do 
    de São Paulo, requerendo, com base no artigo 40, §§ àp/kj& da 
    Constituição Federal, o recebimento das Gratificações de 
    Insalubridade - GI e por Atividade Policial - GAP, instituídos PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    Apelação com revisão n° 322.836.5/1 
    pelas leis complementares n°s 432/85 e 873/2000, 
    respectivamente. 
    A r. sentença monocrática de fls. 217/222, com 
    relatório adotado, julgou improcedente a ação, condenando os 
    autores ao pagamento das custas processuais e honorários 
    advocatícios fixados em R$ 150,00 para cada autor. 
    Apelaram os autores (fls. 226/235) requerendo o 
    recebimento da Gratificação de Insalubridade e da Gratificação 
    por Atividade Policial - GAP. Alternativamente, pedem a redução 
    da verba honorária. 
    O recurso foi preparado e bem processado, 
    apresentadas as contra-razões (fls. 256/275). 
    É o relatório. 
    A matéria objeto da apresentação já é de pleno 
    conhecimento deste relator e cujo posicionamento é no sentido de 
    acolhei a pretensão vestibular, senão vejamos. 
    ALEXANDRE DE MORAES, em 
    comentários à matéria confirma que: // 
    "40.8 Revisão dos Proventos de Aposentadoria 
    A norma constitucional consagra nma verdadeira 
    VOTO 7.075 ' 2 PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    Apelação com revisão n° 322.836.5/1 
    garantia aos servidores públicos aposentados, ao determinar que serão 
    revistos, na mesma proporção e na mesma data, os proventos de 
    aposentadoria e as pensões, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos 
    pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos 
    aos servidores em atividade. 
    Trata-se de norma impeditiva de artifícios 
    governamentais, não raramente utilizados, destinados a 
    desequiparar os aposentados e pensionistas dos servidores da ativa, 
    garantindo-se, assim, a tranqüilidade do servidor público em sua 
    velhice, (grifo nosso) 
    O teto salarial do funcionalismo público previsto pela 
    EC n° 19/98 e correspondente ao subsídio mensal, em espécie, dos 
    Ministros do STF (CF, art. 37, XI), aplica-se integralmente aos proventos 
    de aposentadoria e às pensões e em suas sucessivas revisões". 
    (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 
    ed. Atlas -2002, p.947). 
    Como diz PINTO FERREIRA : "Oprincípio da 
    supremacia constitucional é reputado como uma pedra angular, em que 
    assenta o edifício do moderno direito político. De feito, as regras 
    constitucionais são dotadas de uma superioridade profunda, com relação às 
    demais normas jurídicas. Essa hierarquia se justifica, a fim de se melhor 
    manter a estabilidade social do grupo, esiabelecendo-se um sistema de 
    preceitos básicos a que se submete a conduta coletiva. " (Princípios 
    Gerais do Direito Constitucional Moderno, pág.132, vol.l, RT). 
    A pretensão recursal encontra amparcyno § 8
    do art. 40 da CF/88, que assim dispõe: // 
    VOTO 7.075  3 PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    Apelação com revisão n° 322.836.5/1 
    "Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, 
    dos Estados, do Distrito Federa/ e dos Municípios, incluídas suas 
    autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter 
    contribuíivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e 
    atuarial e o disposto neste artigo. 
    § 8
    o
     Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos 
    de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na 
    mesma doía, sempre que se modificar ajemuneração dos servidores em 
    atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas 
    quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos 
    servidores em atividade, inclusive decorrentes da transformação ou 
    reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que 
    serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. " (grifo 
    nosso) 
    O revogado § 4°;
     do artigo 40 dispunha de 
    maneira análoga, nos seguintes termos: 
    "Os proventos da aposentadoria serão revistos, na 
    mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
    remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos 
    inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos 
    servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação 
    ou reclassificaçâo do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na 
    forma da lei." (grifo nosso) (ANTÔNIO JOAQUIM FERREIRAT 
    CUSTÓDIO, Constituição Federal Interpretada pelo  S T T y ^ e d . 
    Editora Juarez de Oliveira, p.86).  A ^ 
    VOTO 7.07S 
    4 PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    Apelação com revisão n° 322.836.5/1 
    Primeiramente há que se esclarecer que a 
    matéria em questão já foi inclusive apreciada pelo Supremo 
    Tribunal Federal, em voto proferido pela ilustre Ministra ELLEN 
    GRACIE, no RE n° 244.697-1-SP, que assim dispõe: 
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 244.697-1 SÃO PAULO 
    RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE 
    RECORRENTES: ALFREDO GUIMARÃES E OUTROS 
    ADVOGADOS: CIDÍNEY CASTILHO BUENO E OUTROS 
    RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO 
    ESTADO DE SÃO PA ULO - DER/SP 
    ADVOGADO: IVANNYF.EHERL PRESTE 
    RELATÓRIO 
    A Senhora Ministra Ellen Gracie: A decisão recorrida, proferida em sede 
    de embargos infr ingentes, está assim fundamentada: 
    "A Gratificação de Atividade Rodoviária l- GAR constitui gratificação de 
    serviço e não se reveste do caráter de generalidade, pois, nos exatos e 
    precisos termos do dispositivo legal que a instituiu, é atribuída em razão de 
    condições peculiares de trabalho e das unidades em que é exercido (Lei 
    Complementar n° 700, de 1.992 - art. 22) 
    Assim sendo, por óbvio que não pode, ao palio das regras constitucionais 
    invocadas na inicial (CF/88 - art. 40,§4°eCE89- art. 126, § 4
    o
    ), ser 
    estendida aos servidores que como os autores, inativaram-se antes da 
    vigência do diploma legal que a instituiu." (fls. 191) 
    Os autores interpuseram o recurso extraordinário de fls. 207£M5, em 
    que alegam violação ao art. 40, § 4
    o
     da Constituição. Postulam a 
    VOTO 7.075 
    5 PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    Apelação com revisão n° 322.836.5/1 
    procedência do pedido, ante o caráter de generalidade da gratificação 
    que desejam ver incorporada aos seus vencimentos. 
    Inadmitido o recurso pelo despacho de Jh. 224/226, os autos subiram a esta 
    Corte em razão de agravo de instrumento. A Procuradoria-Geral da 
    República, em parecer da lavra do Sub Procurador-Geral Dr. Roberto 
    Monteiro Ourgel dos Santos, mafestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 
    251/252). 
    E o relatório. 
    VOTO 
    A Senhora Ministra Ellen Gracie - (Relatora) : Esta Primeira Turma, ao 
    apreciar o RE 259.259/SP, rei. o Min. IhnarGalvão, estabeleceu orientação, 
    favorável à tese dos recorrentes, no sentido de que a gratificação instituída 
    pela Lei Complementar 784/94 de São Paulo há de ser estendida aos 
    servidores inativos do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), por 
    o r 
    força do art. 40, 4 da Constituição Federal. E este o teor de sua ementa: 
    "EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO PAULO. 
    SERVIDORES INATIVOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS 
    DE RODAGEM (DER). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE 
    RODOVIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N° 784/94. 
    EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 
    Vantagem funcional extensiva a todos os servidores em exercício no 
    mencionado órgão, independentemente da natureza da função exercida ou 
    do local onde o serviço é prestado, incidindo, conseqüentemente, a 
    norma do art. 90, § 9
    o
    , da Constituição, redação original, segundo a qual 
    são "estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens 
    posteriormente concedidos aos servidores em atividade..," 
    Recurso conhecidoeprovido." 
    O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento esposado^péla 
    Turma, razão por que conheço do recurso extraordinário eCdou-lhe 
    provimento. Condeno o recorrido ao pagamento das/custas e dos 
    honorários advocaticios, que fixo em 10% do valor da cq^sa 
    VOTO 7.075 6 PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    Apelação com revisão n° 322.836.5/1 
    PRIMEIRA TURMA 
    EXTRATO DE ATA 
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 244.697-1 
    PROCED. SÃO PA ULO 
    RELATORA MIN. EUENGRACIE 
    RECTES. ALFREDO GUIMARÃES E OUTROS 
    ADVDOS. CIDINEYCASTILHO BUENO E OUTROS 
    RECDO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO 
    ESTADO DE SÃO PA ULO - DER/SP 
    ADV.: IVANNYF. F. HEHLPRESTE 
    Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu 
    provimento, nos termos do voto da Relatora. Decisão unânime. Ausente, 
    justificadamente, o Ministro limar Galvão. I
    a
     Turma, 26.06.2001. " 
    Ainda no mesmo sentido vide RE 213.585-2-
    SP, Ministro ILMAR GALVÃO e RE 264.356-7-SP, Relator 
    Ministro MARCO AURÉLIO. 
    E são os próprios apelantes que as fls. 144/146 
    trazem recente sentença, que parcialmente passamos a 
    transcrever; 
    "No caso, a Lei Complementar n° 873/2000, 
    instituiu a gratificação por atividades de polícia (GAP) aos servidores em 
    efetivo exercício das carreiras da polícia civil e militar, excluindo o pessoal 
    inativo. /S, 
    A referida gratificação não alcançou os sepviddres 
    aposentados e pensionistas, pois segundo a ótica da ré, nãoAem caráter 
    geral, abrange servidores específicos, que estejam noÁexercício das 
    VOTO 7.075  7 PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    Apelação com revisão n° 322.836.5/1 
    funções típicas do quadro das carreiras policiais. 
    O raciocínio desenvolvido na contestação, de fato, 
    não pode ser acolhido, porque a gratificação (GAP) foi concedida 
    indistintamente a toda uma categoria de funcionários (servidores do quadro 
    das carreiras policiais), sem discriminação de funções ou 
    condições específicas do exercício do trabalho. Acrescente-se que sobre o 
    valor da suposta gratificação foi determinado descontos previdenciarios e 
    de assistência médica, desnaturalizando o caráter precário e transitório. 
    A gratificação de serviço é instituída em face de um 
    serviço comum, mas executado em condições excepcionais ou que 
    impliquem despesas extraordinárias para o servidor. Da leitura da 
    referida lei, não se verá nenhuma situação anormal do serviço público 
    desempenhada pelos servidores em efetivo exercício das carreiras da 
    polícia civil e militar, alcançados pela gratificação em tela. 
    Na realidade a criação da GAP constitui aumento 
    disfarçado de vencimento, sob a denominação de "gratificação", 
    pretendendo a Administração burlar a regra contida no artigo 40, §8°, da 
    Constituição Federal. 
    A referida norma constitucional estabeleceu regime de 
    paridade entre os vencimentos da ativa e os proventos da inatividade, 
    determinando a revisão desses últimos na mesma proporção e tia mesma data 
    que houver alteração dos vencimentos dos servidores ativos. Visou, 
    assim, preservar a remuneração dos aposentados, evitando o estado de 
    penúria pela perda do poder aquisitivo da moeda. 
    Nesse sentido: 
    'A revisão dos Proventos aposentadoria e a extensão 
    aos inativos de quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos 
    aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei 
    prevendo-os em relação a estes últimos. O silêncio do diplomar legal 
    quanto aos inativos não é de molde a afastar a observância da 
    igualação, sob pena de relegar-se o preceito constitucional a plano 
    VOTO 7.075 g PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    Apelação com revisão n° 322.836.5/1 
    secundário" (Ap. em MS 96.012475-6, Câm. Cív. Esp., Rei Des. Eládio 
    Torrei Rocha, f 04.11.1998) * (José dos Santos Carvalho Filho, in Manual 
    de Direito Administrativo, 6
    a
     edição, editora Lumen Júris, p. 495, nota 
    133). 
    Nenhuma lei pode vedar a aplicação de garantias 
    constitucionais, notadamente aquela que diz respeito à extensão de 
    vantagens aos aposentados e pensionistas concedidas aos servidores em 
    atividade, sob pena de inversão da ordem jurídica e desrespeito ao Estado 
    de Direito. 
    Nesse diapasão, a GAP deve ser estendida aos 
    aposentados, pois a limitação constante no artigo I
    o
     da Lei Complementar n° 
    873/00 é insubsistente, em face do dissimulado aumento de vencimentos, 
    que não se coaduna com os preceitos constitucionais. 
    Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação , nos 
    termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para 
    reconhecer o direito dos autores ao recebebimento do adicional de 
    insalubridade, a partir da promulgação da Constituição Federal e, em 
    conseqüência, condeno a ré a pagar aos autores o adicional de 
    insalubridade, em grau máximo, respeitando o prazo prescricional 
    qüinqüenal, contado de forma retroativa a partir da data da propositura 
    da presente, apostilando-se os títulos. As parcelas não prescritas, 
    vencidas, sofrerão correção monetária a partir das datas que se 
    tornaram devidas e juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação. 
    Reconheço o direito dos autores ao percebimento da gratificação por 
    atividades de polícia (GAP), a partir de sua instituição, nos termos da 
    Lei Complementar Estadual n° 873/00, ou da passagem para a 
    inatividade, se posterior, apostilando-se, incluindo as verbas em atraso 
    até o cumprimento da obrigação de jazer, razão pela qual conde/tira 
    ré ao pagamento de tal gratificação aos autores, cujos valorej/stfjrerão 
    correção monetária, desde a data em que as parcelas/tornaram-se 
    devidas e juros de mora desde a citação. * 
    VOTO 7.075 9 PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    Apelação com revisão n° 322.836.5/1 
    Reconhecida a natureza alimentar do crédito, nos 
    termos dos artigos 57, §3°, e 116, ambos da Constituição Estadual. 
    A ré arcará com o pagamento de custas, despesas 
    processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sob o valor da 
    condenação, corrigido desde a proposilura. 
    Sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição, 
    assim, transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, os autos 
    deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça (Seção de Direito 
    Público), nos termos do artigo 475, inciso l, do Código de Processo Civil. " 
    Há farta jurisprudência análoga nesse sentido e 
    que desde já fica fazendo parte integrante deste voto, a saber. 
    "Pretendem os Autores, obter decisão judicial que 
    condene a FAZENDA ESTADUAL a lhes pagar diferenças de vencimentos, 
    decorrentes da aplicação das LCs. 670/91 e 744/93, que 
    instituíram GR4T1F1CAÇÕES DE FUNÇÃO para os Supervisores e 
    Diretores de ensino. Sustentaram que tal benefício lhes ampara, mesmo 
    na condição de INATIVOS, por força do que dispõe o art. 126, da 
    Constituição de São Paulo. Para se aquilatar a extensão dos direitos 
    reclamados nestes autos, indispensável, inicialmente uma análise 
    genérica sobre a legislação de regência. 
    Pois bem, o art. 126, da Constituição do Estado 
    de São Paulo, que é perfeita reedição do art. 40, parágrafo 4
    o
     da Carta 
    Federal possui a seguinte redação: 
    art. 126 - O servidor será aposentado: Parágrafo 
    Quarto; Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na, 
    mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos serviços, em 
    atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou 
    vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, ainda 
    VOTO 7.075 
    10 PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    Apelação com revisão 11
    o
     322.836.5/1 
    quando decorrente de reenquadramento, de transformação ou reclassificação 
    do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da LEI. 
    Constitucionalmente ficou disciplinado que todo e qualquer ganho de 
    vencimentos conferido aos servidores em atividade, deveria ser 
    automaticamente estendido ao INATIVO Concedeu-se, de forma mais 
    contundente e direta, direito à isonomia salarial, estendendo aos 
    aposentados todas as conquistas concedidas aos servidores em 
    atividade. Trata-se de direito à permanente equiparação de vencimentos dos 
    inativos, em relação aos correspondentes paradigmas em atividade. 
    Assim, sempre que uma LEI vier a conceder uma certa 
    vantagem pecuniária de caráter geral aos servidores em atividade, esta 
    mesma LEI atingirá os IMIÍVO^ conferindo-lhes idêntica vantagem, 
    independentemente de seus termos. 
    Claro que se mostra dispensável a previsão na LEI 
    local, da extensão dos benefícios aos inativos, vez que este 
    alargamento eficacial foi dado diretamente pela Constituição. Caso 
    contrário (necessidade da lei dar expressamente o benefício ao 
    aposentado), a disposição constitucional seria LETRA MORTA e 
    totalmente desnecessária. 
    Assim todos os reajustes, reenquadramentos e 
    transformações concedidas aos servidores em atividade, desde que 
    repercutam pecuniariamente, devem ser automaticamente estendidos 
    aos aposentados. 
    Indispensável, por outro lado, que a vantagem integre 
    os VENCIMENTOS, e que tenha o indispensável CARÁTER GERAL No caso 
    a Lei Complementar 670/91, ao criar a GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, 
    deu a este o indispensável caráter GERAL. Ao determinar que a 
    GRATIFICAÇÃO não se incorpora aos vencimentos, o art. 6
    o
     desta/EC, 
    quis apenas evitar o cálculo em cascata ou de forma cumulativa 
    deste beneficio, deixando-o saldo de reflexo nos adicionais/temporais. 
    Para efeito de aposentadoria, o detentor do cargo, faz jus a este 
    VOTO 7.07S 11 PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    Apelação com revisão n° 322.836.5/1 
    benefício, que deverá ser dimensionado em respeito à regra do artigo 
    terceiro desta lei complementar, considerando sempre os últimos seis 
    meses de atividade (art. 5
    o
    ). As mesmas conseqüências se aplicam para 
    o cos) da LEI COMPLEMENTAR A? 744/93. Assiste integral razão aos 
    autores, que deverão receber a Gratificação, desde a época das 
    respectivas leis. "EXPOS1TIS" 
    XlODPRQCEDENlEa ação, para condenar a Ré a pagar 
    aos autores a gratificação de função das LCs. 670/91 e 744/93, a partir de 
    suas edições, apostilando os títulos. Incidirá correção monetária 
    desde a época que o pagamento deveria ter sido efetivado, e juros a 
    partir da citação. A FAZENDA DO ESTADO arcará com o pagamento das 
    despesas processuais, custas e verba honorária, na base de 10% 
    (dez por cento) do valor da condenação." (Sentença proferida pelo MM. 
    Juiz Dr. Venício Antônio de Paula Salles, nos autos do processo n° 1208/94 
    em trâmite perante a 9
    a
     Vara da Fazenda Pública). 
    O ilustre Ministro MAURÍCIO CORRÊA, do 
    Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 
    10/09/01, nos autos do Recurso Extraordinário n° 298.941-0 interposto 
    por Cyro Freitas Santos e outros contra o Estado de São Paulo, decidiu 
    julgar procedente pedido formulado por servidores públicos 
    aposentados, para o fim de determinar a extensão da gratificação 
    GECE - Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual, 
    instituída pela L.C. 700/92, nesses exatos termos: 
    "L O Tribunal de Justiça do Estado de São 
    Paulo negou provimento à apelação apresentada pelos servidores 
    públicos estaduais, por entender que a Gratificação de Gestão e 
    Controle do Erário Estadual - GECE, criada pela Lei Complementar 
    VOTO 7.075 
    12 PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    Apelação com revisão n° 322.836.5/1 
    estadual n° 700/92, tem natureza de vantagem pecuniária propter 
    laborem faciendo concedida em caráter temporário, não extensiva 
    aos inativos. Em decorrência, refutou a aplicação do artigo 40, 
    4
    o
     da Constituição Federal (fls. 191). 
    2. Contra casa decisão foi interposto o presente 
    recurso extraordinário em que os autores sustentam o direito à 
    percepção da gratificação outorgada aos servidores em atividade, dado 
    que a referida vantagem ao contrário do assentado no acórdão 
    impugnado, beneficiou, sem distinção, todos os servidores que 
    exercem funções de fiscalização junto a Secretaria da Fazenda, 
    constituindo-se em verdadeira melhoria salarial e, por isso, 
    extensível aos aposentados, por força do disposto no artigo 40, 
    da Constituição da República. 
    3. Procedem as alegações dos recorrentes. A 
    Primeira Turma desta Corte, ao julgar o RE n. 206.083-SP, limar 
    Galvão, DJ de 13.03.98, assentou: 
    "EMENTA: ADMINISTRA TIVO. SER VIDORES 
    INATIVOS DA SECRETARIA DE FAZENDA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO E 
    CONTROLE DO ERÁRIO ESTADUAL (GECE). LEI COMPLEMENTAR 
    PAULISTA N° 700/92. 
    'Vantagem remuneratória deferida, de forma geral, 
    às categorias de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do 
    Estado; não configurando, nem gratificação de serviço, que 
    contempla servidores que trabalham em condições anormais de 
    segurança da salubridade ou de horário; nem gratificação 
    pessoal, deferida a servidores sujeitos a encargos pessoais 
    especificados em lei. Tampouco se trata de vantagem que tenha por 
    pressuposto requisito que, forçosamente, somente na atividade, a 
    partir de determinado momento projetado no futuro, possa virÀ ser 
    preenchido.  ^ ^ 
    Manifesta ofensa ao art. 40, § da/CF. Recurso 
    VOTO 7.075 13 PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    Apelação com revisão n° 322.836.5/1 
    conhecido e provido.' 
    4. Nomesmo sentido decidiu a Segunda Turma deste 
    Tribunal no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n° 198.129, 
    Marco Aurélio DJ de 30.05.97. Ante o exposto, com base no artigo 
    557, § I
    o
     do Código de Processo Civil, conheço do recurso e dou-lhe 
    provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar procedentes os 
    pedidos formulados na inicial e condeno a recorrida ao pagamento 
    dos ônus da sucumhência, que fixo em 10% (dez por cento sobre o valor 
    da condenação ". 
    Ainda e no mesmo sentido: 
    'RECURSO EXTRAORDINÁRIObP 177.0732 SP 
    'PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VANTAGENS DO PESSOAL 
    ATIVO - PARCELA VARIÁVEL PELA PRODUTIVIDADE - AGENTE 
    FISCAL DE RENDAS - SÃO PAULO. A circunstância de ter-se parcela 
    calculada a partir de parâmetros alusivos à produtividade, não afasta 
    o direito dos inativos. O preceito do § 4° do artigo 40 da 
    Constituição Federal revela a isonomia na plenitude maior, 
    contemplando todo e qualquer benefício. 
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 229.769-4 SÃO PAULO 
    'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROVENTOS: IGUALDADE 
    COM OS VENCIMENTOS DO PESSOAL EM ATIVIDADE'. 
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 215.858-5 SÃO PAULO 
    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 
    SER VIDOR - APOSENTADO. ESTADO DE SÃO PAUW. 
    GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO E CONTROLE DO AGRÁRIO 
    ESTADUAL - GECE. Lei Complementar paulista J)T 700/92 -
    EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. CF., art. 40, §£ó\ 
    VOTO 7.075 14 PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    Apelação com revisão n° 322.836.5/1 
    / - Gratificação concedida ao pessoal da ativa, com caráter de 
    generalidade: sua extensão aos servidores aposentados: c.fi, 
    art. 40, §4°. 
    II- A gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual -
    GECE, instituída pela Lei Complementar paulista n° 700/92, 
    apresenta caráter de generalidade, motivo por que estendesse 
    aos inativos: CF., art. 40, § 4
    o
    III - Precedente do STF: RE 206.083-SP, Gaivão, I
    a
     Turma, "DJ" 
    de 13.3.98. 
    IV - R.E. conhecido eprovido". 
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO N>232.083-2-SÃO PA ULO 
    - Esta Primeira Turma, ao julgar, recentemente, o RE 206083, 
    assim decidiu, em caso análogo ao presente, em que recorrentes 
    eram os servidores inativos: 
    "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA DA 
    FAZENDA. GRATIFICAÇÃO GESTÃO E CONTROLE DO ERÁRIO 
    ESTADUAL (GECE). LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N° 700/92. 
    Vantagem remuneratória deferida, de forma geral, 
    às categorias de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Estado; 
    não configurando, nem gratificação de serviço, que contempla 
    servidores que trabalham em condições anormais de segurança, de 
    salubridade ou de horário: nem gratificação pessoal, deferida a servidores 
    sujeitos a encargos pessoais especificados em lei. Tampouco se 
    trata de vantagem que tenha por pressuposto requisito que, 
    forçosamente, somente na atividade, a partir de determinado 
    momento projetado no futuro possa vir a ser preenchido. 
    Manifesta ofensa ao art. 40, § 4
    o
    , da CF." 
    Finalmente, a pretensão dos Ajjtófes vem 
    sendo amparada pelos Julgadores deste Tribunal, como é 
    VOTO 7.075 15 PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    Apelação com revisão n° 322.836.5/1 
    o caso das Decisões proferidas pelos MM. Juizes da 2
    a
    7
    a
     e 13
    a
     Varas da Fazenda Pública nos processos n°s 
    289/053.01.004725-8 e 2.075/00, pelo que pedimos venia 
    para extrair os seguintes trechos: 
    AÇÃO ORDINÁRIA N° 289/053.01.004725-8 
    "Não se nega na contestação que a Gratificação 
    por Trabalho Educacional ~ GTE, é vantagem que se paga a todos os 
    integrantes da Secretaria da Educação em efetivo exercício, sem 
    necessidade de qualquer análise de requisitos subjetivos ou situações 
    específicas. 
    Inevitável é considerar, portanto, que se trata de 
    vantagem de natureza salarial, desdotada de qualquer 
    correlação com o trabalho executado pelos servidores que a recebem. 
    Aplicam-se ao caso as considerações tecidas pelo eminente 
    Desembargador Cezar Peluzo no julgamento dos Embargos 
    Infringentes n° 208.988-1, em que se discutia a extensão de 
    adicional de insalubridade pago a todos os policiais militares em 
    atividade aos reservistas da corporação. 
    É coisa incontroversa que a Administração 
    Pública, com base na lei local, no caso a Lei Complementar 
    Estadual n° 432, de 18.12.85, estendeu, por decisão com caráter 
    normativo, reputando ipso facto insalubres as atividades 
    respectivas, a todos os integrantes da polícia Militar, o adicional de 
    insalubridade, no grau máximo independente doutras avaliações. 
    Fazendo-o, não sobra nenhuma dúvida de que, como lhe era lícito nos 
    termos e limites do poder regulamentar,outorgou àquela vantagem 
    pecuniária a qualificação genérica, que, atingindo, -sepr nenhuma 
    distinção, toda a categoria funcional em atividade, atraía a 
    incidência do artigo 40, parágrafo 4
    o
    , da Constituição Federal, 
    VOTO 7.07S 
    16 PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    Apelação com revisão n° 322.836.5/1 
    cujas normas, idênticas no seu alcance e incompatíveis com o 
    sentido original da súmula n° 359 do Egrégio Supremo Tribunal 
    Federal punham e impõem seja o benefício estendido aos policiais 
    militares inativos, sem distinção' 
    For idênticos motivos, a extensão da gratificação 
    em debate aos aposentados da Secretaria da Educação é 
    obrigatória, sob pena de afronta ao artigo 40, §4°, da Constituição 
    Federal. 
    A auto-aplicabil idade da disciplina 
    constitucional, de outro lado, é patente, cumprindo ao 
    legislador e ao administrador observá-la de imediato, corrigindo as 
    situações tornadas inconstitucionais. " 
    AÇÃO ORDINÁRIA N° 2075/00- 7a VARA 
    "...Não se cuida exatamente de se definir se a 
    vantagem tem natureza jurídica de gratificação ou de adicional. 
    Na verdade, trata-se de questão constitucional, já 
    que com a vigência da nova ordem constitucional, o art. 40, parágrafo 
    8
    o
     repetido no artigo 126, parágrafo 4
    o
     da Constituição Estadual foi, 
    disposto que: 
    'Observado o disposto no art. 3 7, XI, os 
    proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma 
    data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em 
    atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas 
    quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos 
    servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da 
    transformação ou reclassificação do cargo ou função/ém/que se 
    deu a aposentadoria ou que serviu de referência para/neOncessão da 
    pensão, na forma da leJ'. £/ 
    VOTO 7.075 
    17 PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    Apelação com revisão n° 322.836.5/1 
    Assim sendo, o recurso dos autores procede, 
    razão pela qual e, considerando tudo quanto mais consta dos 
    autos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS 
    AUTORES, para condenar a ré no pagamento das verbas 
    constantes da inicial, observados, se for o caso a prescrição, 
    importâncias essas que são devidamente atualizadas e corrigidas, 
    respondendo ainda a ré pela verba honorária de 10% sobre o 
    montante da condenação. yS^~} 
    GAMA PEUd^RÍDVI 
    /^Relator 
    VOTO 7.075  18 PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 
    V o t o  1 0 . 3 1 7 
    Apelação Civel n° 322.836.5/1 - São Paulo 
    Apte: ALBERTO BASTOS DIAS E OUTROS 
    Apdo: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO 
    Ousei divergir da douta maioria 
    É que entendo que as gratificações 
    concedidas pelas Leis Complementares n°s. 432/85 e 
    873/2000, são vantagens pecuniárias que se enquadram 
    como "gratificação de serviço", "oficii" ou "propter 
    laborem", pagas pelas Administração para os 
    policiais militares em efetivo exercício de suas 
    funções. 
    A gratificação de insalubridade (GI) é 
    percebida razão do desempenho de trabalho em 
    condições insalubres, enquanto prevalecerem as 
    circunstâncias que colocam em risco a saúde do 
    servidor. Já a de atividade de policia, como já 
    explica seu nome, e também como dispõe o seu art. 
    I
    o
    , só pode ser recebida pelos servidores em efetivo 
    exercício, não sendo possível a extensão aos 
    servidores inativos. 
    Referidas gratificações não são 
    vantagens pecuniárias genéricas, que, de resto, não 
    se incorporam aos vencimentos. Ambas, têm por alvo, 
    os policiais civis e militares, que estejam em 
    efetivo exercício. Tratam-se de retribuições, cuja 
    finalidade é a recompensa aos funcionários que 
    exercem sua atividade com riscos e dificuldades, não 
    podendo, assim, serem concedidas àqueles servidores, 
    que já não se encontram em atividade. PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 
    Voto n° 10.317 
    Apelação Civel n° 322.836.5/1 - São Paulo 
    E o  a r t . 40, da  C o n s t i t u i ç ã o  F e d e r a l , 
    o b j e t i v a que nã o  o c o r r a a  d e s v a l o r i z a ç ã o dos 
    v e n c i m e n t o s do  i n a t i v o ,  c a b e n d o - l h e s a  e q u i p a r a ç ã o 
    com os  f u n c i o n á r i o s em  a t i v i d a d e , mas,  s o m e n t e , 
    quando s e  t r a t a r de  b e n e f í c i o s  d e c o r r e n t e s de 
    r e e n q u a d r a m e n t o s,  t r a n s f o r m a ç õ e s ou  r e c l a s s i f i c a ç õ e s , 
    e s t a n d o os  i n a t i v o s ,  e x c l u í d o s do  r e c e b i m e n t o  d e s t a s 
    g r a t i f i c a ç õ e s de  f u n ç ã o ,  p e l a  p r ó p r i a  n a t u r e z a de 
    t a i s  v e r b a s . 
    Sempre bem  v i n d a a  l i ç ã o de HELY LOPES 
    MEIRELLES, que ,  d i s c o r r e n d o  s o b r e o tema ,  e n s i n a : 
    "AÍ; gratificações são vantagens 
    pecuniárias atribuídas precariamente aos 
    funcionários que estão prestando 
    serviços comuns da função em condições 
    anormais de segurança, salubridade ou 
    onerosidade (gratificações de serviço) 
    ou concedidas como ajuda aos servidores 
    que apresentem os encargos pessoais que 
    a lei especifica (gratificações 
    pessoais). As gratificações — de serviço 
    ou pessoais - não são liberalidades 
    puras da Administração; são vantagens 
    pecuniárias concedidas por recíproco 
    interesse do serviço e do servidor, mas, 
    sempre vantagens transitórias, que não 
    se incorporam automaticamente ao 
    vencimento, nem geram direi to subjetivo 
    a continuidade de sua percepção. Na 
    feliz expressão de Mendes de 
    Almeida:"são partes contingentes, isto 
    é, partes que jamais se incorporam aos 
    proventos, porque pagas episodicamente 
    ou em razão de circunstâncias 
    momentâneas". (Direi to Administrativo 
    Brasileiro fls. 447 - 6
    a
    . Edição). 
    Apelação Civel n° 322.836.5/1 - São Paulo - v. 10.317 PODER JUDICIÁRIO 
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 
    Voto n° 10,317 
    Apelação  C i v e l n°  3 2 2 . 8 3 6 . 5 / 1 - São Paulo 
    D e s t a  f o r m a , a  p r e t e n s ã o  d o s  a u t o r e s é 
    mesmo  i n v i á v e l .  N ã o  h á  d ú v i d a  d e  q u e  a s  r e f e r i d a s 
    g r a t i f i c a ç õ e s  d e s t i n a m - s e ,  e x c l u s i v a m e n t e ,  a o s 
    s e r v i d o r e s em  a t i v i d a d e . 
    I s t o  p o s t o ,  p e l o meu  v o t o ,  n e g o 
    p r o v i m e n t o  a o  r e c u r s o . 
    1) 
    ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS 
    3
    o
      j u i z ,  v e n c i d o . 
    Apelação  C i v e l n° 322.836.5/1 - São Paulo - v. 10.317 

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    20 Jul 2012

    paridade de vencimentos 2




    COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL 
    Recurso Inominado no. 0045810.87.2010. ?• 26* *°$*• 
    Requerente: GERSON FERREIRA DOS SANTOS 
    R e q u e r i d o : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 
    ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 
    REGISTRADO(A) SOB N° 
    "03535575* 
    VISTOS. 
    GAP - PAGAMENTO DOS ATRASADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 1021/07 QUE DETERMINOU A ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO 
    POR ATIVIDADES DE POLÍCIA NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BEM COMO NAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 
    Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca 
    de São Paulo, que julgou procedente a ação condenatória para o reconhecimento do direito do autor ao recebimento da Gratificação Por Atividade de Policia (GAP), desde a época da instituição (observada a prescrição quinquenal) até a data em que tal verba foi absorvida aos vencimentos e 
    proventos dos policiais (militares e civis), Lei Complementar 1021/07. 
    0 autor sustenta a ofensa ao princípio da ilegalidade, porque a GAP (Gratificação por Atividade de Polícia) configurou, enquanto em vigor a Lei  Complementar Estadual 873/2000, aumento disfarçado de vencimentos e os aposentados e pensionistas não foram beneficiados em total afronta ao art. 40, § 8. daConstituição Federal. Citada, a ré alegou inépcia da inicial, porque o autor não informou a data da inativação, tampouco comprovou ter preenchido os requisitos previstos na Emenda Constitucional 41/2003. Quanto ao mérito, alegou que a gratificação foi instituída em decorrência do exercício de atividades de polícia, ou seja, pelo exercício de atividades de risco. Proferida sentença de procedência, foi interposto recurso e, o autor apresentou contrarrazões. 
    É o relatório. 
    FUNDAMENTO E DECIDO. 
    A tutela jurisdicional invocada consiste na declaração do direito à percepção de Gratificação de Atividade Policial concedida, apenas, ao pessoal da ativa, estendendo-a aos aposentados e pensionistas. Abrange, também, a condenação da ré na obrigação de efetuar o pagamento das parcelas não prescritas, anteriores ao período quinquenal contado da propositura, até a entrada em vigor da Lei Complementar 1021/07 que extinguiu a GAP e o seu valor foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares. Ao contrário do que foi sustentado 
    pela Fazenda do Estado de São Paulo, a Gratificação por Atividades de Polícia (GAP), instituída pela Lei Complementar 873/2000, configurou  verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos, porque abrangeu todo o pessoal das carreiras policiais (civil e militar), sem qualquer distinção, muito menos consideração quanto à eventual condição anormal de serviço. As gratificações, consoante os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, "são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais)" (Direito Administrativo Brasileiro, 22. Eâ. , São Paulo: Malheiros, p. 417). A gratificação de serviço é instituída em face de um serviço comum, mas executado em condições excepcionais ou que impliquem despesas extraordinárias para o servidor. Da leitura da referida lei, não se verifica nenhuma situação anormal do serviço público desempenhada pelos servidores em efetivo exercício das carreiras das polícias civil e militar, alcançadas pela gratificação. Na realidade, a criação da GAP pretendeu burlar a regra contida no artigo 40, §8 , da Constituição Federal, que estabeleceu regime de paridade entre os vencimentos da ativa e os proventos da inatividade, determinando a revisão desses últimos na mesma proporção e na mesma data que houver alteração dos vencimentos dos servidores ativos. Nesse sentido: "A revisão dos proventos da 
    aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não é de molde a afastar a observância da igualação, sob pena de relegar-se o preceito constitucional a plano secundário" (Ap. em MS 96.012475-6, Câm. Cív. Esp., Rei. Des. Eládio Torret Rocha,  j . 04.11.1998)" (José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 6 a . Ed. São Paulo: Lúmen Júris, p. 495, nota 133). A limitação constante no artigo l s da Lei Complementar n e n 873/00 é insubsistente, em face do dissimulado aumento de vencimentos, que não se coaduna com os princípios da legalidade e moralidade. IStO posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e condeno a apelante, Fazenda do Estado de São Paulo, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação. Int. 
    São Paulo, 25 de abril de 2011 
    ríe~ Gomes—Ròdr 
    Juíza de Direito 
    Relatora 

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    20 Jul 2012

    paridade de vencimentos 2




    COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL 
    Recurso Inominado no. 0045810.87.2010. ?• 26* *°$*• 
    Requerente: GERSON FERREIRA DOS SANTOS 
    R e q u e r i d o : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 
    ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 
    REGISTRADO(A) SOB N° 
    "03535575* 
    VISTOS. 
    GAP - PAGAMENTO DOS ATRASADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 1021/07 QUE DETERMINOU A ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO 
    POR ATIVIDADES DE POLÍCIA NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BEM COMO NAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 
    Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca 
    de São Paulo, que julgou procedente a ação condenatória para o reconhecimento do direito do autor ao recebimento da Gratificação Por Atividade de Policia (GAP), desde a época da instituição (observada a prescrição quinquenal) até a data em que tal verba foi absorvida aos vencimentos e 
    proventos dos policiais (militares e civis), Lei Complementar 1021/07. 
    0 autor sustenta a ofensa ao princípio da ilegalidade, porque a GAP (Gratificação por Atividade de Polícia) configurou, enquanto em vigor a Lei  Complementar Estadual 873/2000, aumento disfarçado de vencimentos e os aposentados e pensionistas não foram beneficiados em total afronta ao art. 40, § 8. daConstituição Federal. Citada, a ré alegou inépcia da inicial, porque o autor não informou a data da inativação, tampouco comprovou ter preenchido os requisitos previstos na Emenda Constitucional 41/2003. Quanto ao mérito, alegou que a gratificação foi instituída em decorrência do exercício de atividades de polícia, ou seja, pelo exercício de atividades de risco. Proferida sentença de procedência, foi interposto recurso e, o autor apresentou contrarrazões. 
    É o relatório. 
    FUNDAMENTO E DECIDO. 
    A tutela jurisdicional invocada consiste na declaração do direito à percepção de Gratificação de Atividade Policial concedida, apenas, ao pessoal da ativa, estendendo-a aos aposentados e pensionistas. Abrange, também, a condenação da ré na obrigação de efetuar o pagamento das parcelas não prescritas, anteriores ao período quinquenal contado da propositura, até a entrada em vigor da Lei Complementar 1021/07 que extinguiu a GAP e o seu valor foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares. Ao contrário do que foi sustentado 
    pela Fazenda do Estado de São Paulo, a Gratificação por Atividades de Polícia (GAP), instituída pela Lei Complementar 873/2000, configurou  verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos, porque abrangeu todo o pessoal das carreiras policiais (civil e militar), sem qualquer distinção, muito menos consideração quanto à eventual condição anormal de serviço. As gratificações, consoante os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, "são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais)" (Direito Administrativo Brasileiro, 22. Eâ. , São Paulo: Malheiros, p. 417). A gratificação de serviço é instituída em face de um serviço comum, mas executado em condições excepcionais ou que impliquem despesas extraordinárias para o servidor. Da leitura da referida lei, não se verifica nenhuma situação anormal do serviço público desempenhada pelos servidores em efetivo exercício das carreiras das polícias civil e militar, alcançadas pela gratificação. Na realidade, a criação da GAP pretendeu burlar a regra contida no artigo 40, §8 , da Constituição Federal, que estabeleceu regime de paridade entre os vencimentos da ativa e os proventos da inatividade, determinando a revisão desses últimos na mesma proporção e na mesma data que houver alteração dos vencimentos dos servidores ativos. Nesse sentido: "A revisão dos proventos da 
    aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não é de molde a afastar a observância da igualação, sob pena de relegar-se o preceito constitucional a plano secundário" (Ap. em MS 96.012475-6, Câm. Cív. Esp., Rei. Des. Eládio Torret Rocha,  j . 04.11.1998)" (José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 6 a . Ed. São Paulo: Lúmen Júris, p. 495, nota 133). A limitação constante no artigo l s da Lei Complementar n e n 873/00 é insubsistente, em face do dissimulado aumento de vencimentos, que não se coaduna com os princípios da legalidade e moralidade. IStO posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e condeno a apelante, Fazenda do Estado de São Paulo, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação. Int. 
    São Paulo, 25 de abril de 2011 
    ríe~ Gomes—Ròdr 
    Juíza de Direito 
    Relatora 

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    20 Jul 2012

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