A análise do Ato Administrativo Demissional de Funcionário Público

Dispões sobre a criação da São Paulo Previdência

Sobre a concentração nos estudos

O Ato administrativo discricionário não é imune à análise pelo Poder Judiciário

Lei Complementar que dispõe sobre o nível superior para os cargos de Investigador e Escrivão de Polícia.